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12 de Maio de 2021

Tudo o que você precisa saber sobre recursos no direito do trabalho

Pressupostos, prazos, tudo o que você precisa saber

Matheus Rodrigues, Advogado
Publicado por Matheus Rodrigues
ano passado


Os recursos tratam-se de extensão do direito de ação e permitem que a parte vencida possa impugnar, em outros termos, requisitar ao Poder Judiciário a revisão de sua decisão, chamada de sentenças e os acórdãos.

Fazendo uma comparação com os recursos cíveis, é possivel perceber diferenças entre ambos, de tal forma que os recursos trabalhistas tem suas peculiaridades, como veremos a seguir:

  • - Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: No processo do trabalho não é cabível recurso imediato para as decisões interlocutórias, tal regra encontra-se no art. 893, § 1º da CLT, a mencionada regra restringe a utilização do recurso quando a decisão questionada for interlocutória, aquela que ocorre no curso do processo. Ainda encontramos outras importantes exceções como a decisão interlocutória que reconhece a incompetencia absoluta da Justiça do Trabalho (art. 799, § 2º da CLT) e Decisão do TRT contrária à súmula ou OJ do TST (Súmula 214 do TST).
  • - Inexigibilidade de fundamentação: Encontra-se prevista no art. 899 da CLT e na Súmula 422 do TST. Há a previsão de que os recursos deverão ser interpostos por meio de uma petição simples, no entanto, a súmula 422 do TST dispôs que os recursos ao TST deverão ser fundamentados ao contrário dos recursos ordinários direcionados ao TRT que são dispensados de tal fundamentação.
  • - Efeito meramente devolutivo: Assim como a peculiaridade anterior, encontra-se no art. 899 da CLT, nos diz que os recursos possuem apenas efeito devolutivo, ou seja, não tem efeito suspensivo, desta forma, quando há a interposição do recurso não ocorre a suspensão dos efeitos da sentença.

Superada a questão das peculiaridades, temos em seguida os pressupostos recursais, que nada mais são que as condições mínimas para a interposição dos recursos. Sendo divididos em intrínsecos e extrínsecos.

Os intrinsecos são:

  • - Capacidade: É preciso ter 18 anos ou ser representado no processo para interpor recurso;
  • - Interesse: Aquele que tenha interesse em recorrer é aquele que, ainda que parcialmente, perdeu a ação;
  • - Legitimidade: Terão possibilidade de recorrer apenas o que perdeu, o terceiro prejudicado e o Ministério Público (na condição de fiscal da lei).

Os extrínsecos são:

  • - Cabimento: Não são todas as decisões que podem ser objeto de recurso, consiste na análise sobre a recorribilidade do ato e adequação do recurso interposto, em outras palavras, se o objeto é recorrível e se o recurso interposto é adequado;
  • - Tempestividade: O prazo recursal é marcado pela regra da uniformidade no processo do trabalho, conforme a lei 5.584/70, sendo de 8 dias o prazo para interpor o recurso, as exceções são os embargos de declaração com 5 dias e o recurso extraordinário com 15 dias;
  • - Preparo: A lei exige, para alguns recursos, o pagamento de custas processuais, que são de 2% do valor da causa e do depósito recursal para que seja garantida a execução mínima da dívida. A ausência do preparo gera a inadmissão por deserção.
  • - Regularidade de representação: O recurso deve ser interposto por advogado com procuração nos autos, caso a parte não tenha se válido do jus postulandi, conforme a súmula 383 do TST.

Entendidas as peculiaridades e os pressupostos, entramos então nos recursos em espécie, vejamos:

- Embargos de declaração: Encontra-se previsto no art. 897-A da CLT, sendo utilizado quando a decisão possui algum vício, como por exemplo, obscuridade, omissão, contradição e manifesto equívoco. Se o juíz eventualmente for omisso na análise de algum fundamento ou pedido, deverá ser interposto o embargo de declaração.

Seu prazo é de 5 dias de acordo com o art 897-A da CLT, sendo exceção à tempestividade dos recursos trabalhistas, não havendo necessidade de recolhimento do preparo.

Os embargos são opostos por petição direcionada ao juízo que proferiu a decisão. Ele fará a análise e dará a decisão sobre os embargos.

Quando os embargos de declaração forem acolhidos com efeito modificativo, é necessário conceder a oportunidade de manifestação prévia à parte contrária, sob pena de nulidade da decisão, conforme o § 2º do art 897-A da CLT.

Havendo a interposição dos embargos, ocorre a interrupção do prazo para outros recursos, conforme o § 3º do art 897-A da CLT. Após a decisão o prazo inteiro para a interposição do recurso será devolvido às partes.

- Recurso ordinário: Tem previsão no art. 895 da CLT, e é o meio para impugnar as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos, assim como as decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais, em processos que sejam de competência originária.

Suas hipóteses de cabimento são a sentença (art. 895, I da CLT), acórdão (art. 895, II da CLT) e decisões interlocutórias (art 799, § 2º da CLT e súmula 214, c do TST).

O recurso deverá ser interposto no prazo de 8 dias, seguindo-se a regra da uniformidade dos prazos recursais, sendo necessário o recolhimento do preparo (custas e depósito recursal).

Caso seja denegado o seu seguimento, caberá o recurso de agravo de instrumento. Na hipótese de ser recebido mas não havendo provimento será cabível o recurso de revista.

- Recurso de revista

É o recurso que se presta a corrigir decisão que viole a lei de modo literal e uniformizar a jurisprudência em relação à aplicação dos principios e normas do direito material e processual do trabalho. Tal recurso é o mais complexo do processo do trabalho, tanto no que se refere aos requisitos de admissibilidade ou ao procedimento.

Previsto no art. 896 da CLT, tem cabimento nas seguintes situações:

  • Divergência jurisprudencial entre o TRT em relação à lei federal, violação de súmula ou jurisprudência uniforme do TST, violação de súmula vinculante do STF;
  • Divergência jurisprudencial entre o TRT em relação à lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em mais de um tribunal;
  • Violação de lei federal e afronta direta e literal da Constituição Federal.

Importante observar aqui, que, a divergência deve ser atual, conforme § 7º do art. 896 da CLT, não devendo considerar mais em divergência quando a matéria já tiver sido objeto de súmula do TST, STF ou jurisprudência dominante, ou seja, se encontre pacificada.

Para que seja comprovada a divergência o § 1º- A do art 896 da CLT prevê que é ônus da parte, sob pena de inadmissão do recurso, indicar que a matéria está prequestionada, devendo indicar de forma explícita qual a violação à lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Cabe ao recorrente, também, impugnar todos os fundamentos utilizados pelo prolator da decisão.

O relator poderá negar seguimento ao recurso caso ele seja intempestivo, deserto, faltar regularidade de representação ou pela ausência de qualquer outro pressuposto recursal.

Para que o recurso de revista seja admitido, é preciso que a matéria tenha sido prequestionada, conforme a súmula 297 do TST.

Com a reforma trabalhista houve a inclusão da transcendência, que será examinada previamente, observando se há relação com os reflexos de natureza economica, política, social ou jurídica, conforme art. 896-A, § 1º da CLT.

O recurso de revista tem efeito meramente devolutivo. O prazo para ser interposto é de 8 dias e deverá haver o recolhimento do preparo.

- Agravo de Petição

O agravo de petição está previsto no art. 897, a, da CLT, sendo ele utilizado quando a parte deseja impugnar uma decisão proferida no processo de execução. O recurso, tem cabimento apenas nas decisões proferidas no processo de execução, como por exemplo, a decisão que julga os embargos à execução, sendo ele a defesa do executado.

Tem seu prazo para interposição de 8 dias, devendo o recorrido ser intimado para contrarrazoar no mesmo prazo. Além disso, é dotado de efeito apenas devolutivo.

Para que seja admitido, se o agravante delimitar, com a devida justificativa, as matérias e valores a serem impugnados. Tendo feita a delimitação, poderá ser iniciada a execução imediata da parte que não é objeto do recurso, ou seja, a parte incontroversa, conforme a súmula 416 do TST.

- Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento no processo do trabalho, ao contrário de como funciona no CPC, não terá a finalidade de impugnar decisões interlocutórias, sendo utilizado com a finalidade de recorrer contra decisão que nega a interposição de outros recursos, conforme o art. 897,b da CLT.

O recurso será interposto perante o juízo que proferiu a decisão (juízo a quo), poderá ele exercer o juízo de retratação, levando o encaminhamento do recurso que foi denegado. Caso não venha a ser realizada a retratação, o agravo será julgado pelo tribunal que deveria ser competente para reconhecer o recurso denegado.

Para que seja interposto, as partes deverão promover a formação do agravo, que, sendo eventualmente provido, possibilitará o julgamento do recurso negado, devendo a petição ter documentos específicos, como aponta o art. 897, § 5º da CLT.

Seu prazo, assim como a maioria das espécies recursais trabalhistas, é de 8 dias, devendo serem feitas as contrarrazões nos mesmos 8 dias. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que pretende dar-se prosseguimento.

- Agravo Interno

Previsto no art. 1.021 do CPC/15, o agravo interno é interposto diante de decisão monocrática do relator. Sendo a decisão monocrática, poderá a parte prejudicada interpor o recurso no prazo de 8 dias, período semelhante para as contrarrazões, 8 dias.

O agravo é direcionado ao próprio relator, que deverá intimar o recorrido para contrarrazoar, podendo reconsiderar sua decisão, logo, exercer o juízo de retratação, caso isso ocorra, os autos do recurso inicialmente por ele julgados de maneira monocrática, seguirá para o colegiado.

Na hipótese de não haver a retratação, o recurso será remetido ao colegiado e será vedado ao relator repetir o fundamento da decisão monocrática que denegou o recurso, conforme o art. 1.021, § 3º do CPC/15, devendo ele expor os motivos do agravo não ser admissivel.

Caso o colegiado não entenda ser admissivel, o recorrente será condenado ao pagamento de multa que irá variar entre 1% e 5% do valor da causa. Tal quantia deverá ser depositada como pressuposto de admissibilidade para outros recursos, conforme o art. 1.021, § 5º do CPC/15.

- Recurso Adesivo

O recurso adesivo tem previsão no art. 997 do CPC/15 e Súmula 283 do TST, sendo ele uma forma especial de interposição de alguns recursos em específico, não sendo ele uma espécie única.

O recurso adesivo é cabível no processo do trabalho, se encaixando nas hipóteses de interposíção de Recurso Ordinário, Revista, Agravo de Petição e Embargos. Sendo desnecessário, portanto, que sua matéria esteja relacionada com a do recurso interposto pela outra parte.

O prazo do recurso adesivo é de 8 dias, assim como a maioria no processo do trabalho, contando da data em que foi feita a intimação da decisão. Seu preparo exige o pagamento das custas e depósito recursal.

Além disso, seu efeito é meramente devolutivo.

- Recurso Extraordinário

É o recurso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo ser interposto nas eventuais decisões que venham a afrontar a Constituição Federal.

O recurso Extraordinário é cabível nas decisões que são proferidas em única ou última instância que contrariem a Constituição Federal. Desta forma, é possível afirmar que cabe recurso ordinário:

  • Nas decisões proferidas em única instância pela Justiça do Trabalho nos processos de competência exclusiva da Vara do Trabalho no procedimento sumário.
  • Nas decisões proferidas no Recurso de Revista ou Embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

No recurso Extraordinário, se faz necessário que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais que estão sendo discutidas no caso, dentro dos termos da lei, com a finalidade de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente poderá recusá-lo caso haja manifestação de 2/3 dos seus membros.

O prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias contados do momento em que houve a intimação da decisão.

O Recurso extraordinário possui somente efeito meramente devolutivo.

É necessário que sejam feitos o pagamento das custas, que são recolhidas conforme a tabela do STF. O empregador que deseja recorrer deverá realizar o recolhimento do depósito recursal, desde que seja devedor.

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