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12 de Maio de 2021

Estabilidade da funcionária gestante

Durante e após a gravidez a gestante tem direito a estabilidade, direito que muitas vezes não se respeita.

Matheus Rodrigues, Advogado
Publicado por Matheus Rodrigues
ano passado

A estabilidade da gestante é um tema que gera muitas dúvidas sobre os direitos e deveres das partes da relação trabalhista, o que acaba resultando em inúmeras disputas judiciais. Iremos analisar a seguir as hipóteses de estabilidade da gestante:

A) A GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO

Para garantir uma gestação tranquila, a empregada gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, b da ADCT. Além de licença maternidade de, no mínimo 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do seu salário e emprego, podendo ser estendido por mais 60 dias conforme a lei 11.770/2008.

De acordo com o art. 392, § 1º da CLT, a empregada gestante deverá comunicar ao empregador, munida de atestado médico, a data que terá inicio o afastamento de suas funções. Ambos períodos de afastamento, tanto anteriormente ao parto quanto após, poderão ser ampliados em até duas semanas, apresentando atestado e sob circunstancias excepcionais, conforme art. 392, § 2º da CLT.

Importante frisar que, conforme nos indica a súmula 244, I do TST, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade.

Caso haja realmente a demissão no período da estabilidade, a empregada tem direito a ser reintegrada ao emprego, no entanto, caso isso não seja possível, serão devidos os salários e demais direitos correspondentes ao respectivo período entre a data da despedida e o final da estabilidade, conforme a súmula 244, II do TST.

B) GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO

Conforme o art. 391-A da CLT, a confirmação da gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que dentro do prazo do aviso prévio garante a empregada gestante a estabilidade provisória no emprego.

Desta forma, caso seja demitida, deverá o empregador reintegrá-la as suas funçoes, e, caso não seja possível, serão devidos os salários e demais direitos correspondentes ao respectivo período entre a data da despedida e o final da estabilidade, conforme a súmula 244, II do TST.

C) ESTABILIDADE DA EMPREGADA ADOTANTE

A empregada que adotar ou obter a guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito a licença maternidade de 120 dias, conforme o art 392-A da CLT, sem prejuízo de salário e emprego, devendo apresentar termo judicial de guarda, como indica o art 392-A, § 4º da CLT.

Nesta hipótese também se verifica a garantia de estabilidade de 5 meses para a empregada adotante, como se observa no art. 391-A, parágrafo único, a partir do momento da adoção.

D) ESTABILIDADE PARA A EMPREGADA GRÁVIDA NO MOMENTO DA ADMISSÃO

Caso a empregada já esteja grávida no momento da admissão, tem estabilidade no serviço como qualquer outra trabalhadora, possuindo estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Conforme o art. 373-A, II da CLT, empregador não poderá deixar de contratar a mulher pelo fato dela se encontrar grávida, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

E) ABORTO NÃO CRIMINOSO

O aborto pode ser espontâneo, quando ocorre por razões alheias a vontade da gestante, já o induzido é quando por meio de algum método se interrompe a gravidez.

De acordo com o art. 395 da CLT, a empregada terá direito à estabilidade provisória e licença em caso de aborto não criminoso, sendo concedido também um repouso remunerado e estabilidade de 2 semanas.

O aborto deverá ser comprovado por meio de atestado médico, se o aborto ocorreu de maneira clandestina e ilegal a empregada não terá direito a esse repouso.

F) EMPREGADA CONTRATADA POR CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência são aqueles que não podem exceder 90 dias.

A empregada contratada por um período de experiência tem direito a estabilidade provisória do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

É assim o atual entendimento do TST, como se observa na súmula 244, inciso III.

G) ESTABILIDADE DO APRENDIZ

Conforme a súmula 244, inciso III do TST, a empregada gestante que estiver sob contrato de aprendiz terá o direito à estabilidade provisoria por se tratar de contrato por prazo determinado.

Para ir mais adiante:

- Recomendamos a leitura do art. 10, II, b da ADCT;

- Recomendamos a leitura dos artigos 373-A, 391-A, 392, 392-A, 395 da CLT;

- Súmula 244 do TST;

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