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12 de Maio de 2021

10 direitos trabalhistas garantidos pela CLT

Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos e essa falta de conhecimento faz empresas burlarem obrigações trabalhistas

Matheus Rodrigues, Advogado
Publicado por Matheus Rodrigues
ano passado


No âmbito trabalhista é comum vermos alguns direitos serem violados pelo empregador, na tentativa de informar, selecionamos 10 direitos que todos devem ter conhecimento, vejamos cada um a seguir:

1- O empregador tem o prazo de 5 dias para assinar a CTPS

Conforme nos indica o art. 29 da CLT, o empregador deverá dentro de 5 (cinco) dias, levando em consideração a data da admissão, assinar a carteira de trabalho do empregado.

Dentro deste tempo, deverá o empregador fazer as anotações especificas, desde data de admissão, função, remuneração e, caso existam, condições especiais.

A empresa terá que devolver a CTPS ao empregado após esse prazo, pois tal documento é pessoal devendo o empregado estar de posse do documento.

Caso não haja a assinatura e muito menos a devolução do documento, existe a possibilidade de direito à indenização por danos morais ao empregado.

2- Toda remuneração recebida pelo empregado deve constar na CTPS

Toda e qualquer remuneração recebida pelo empregado deve ser registrado na CTPS.

Há uma infeliz prática entre os empregadores na tentativa de "driblar" o INSS e o FGTS, que é o chamado "salário por fora", o que é terminantemente proibido por lei.

O art. 457, § 1º é bem categórico: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Desta maneira, todas as verbas deverão ser calculadas sobre a remuneração total do empregado e não apenas sobre o que está anotado na Carteira de Trabalho.

Caso você verifique tal prática, o ideal é juntar comprovantes de transferência e recibos pois numa eventual ação trabalhista podem ser de grande valia.

3- Desconto de 6% do salário em razão de vale transporte pelo empregador

O empregador tem a permissão de descontar até 6% do salário em razão de vale transporte.

O empregador deverá custear o restante que for necessário para que o empregado consiga chegar no local de trabalho.

Tal direito baseia-se no art. 4º, parágrafo único da lei 7418/85.

4- Pagamento de salário até o 5º dia útil na remuneração mensal

Com exceção das comissões, percentagens e gratificações, o pagamento do salário não deve ser realizado com período superior a 1 mês.

Conforme a previsão do art. 459, § 1º da CLT, quando o pagamento do salário ocorrer de forma mensal, o empregador terá até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado para efetuar o pagamento dos colaboradores.

Reiterando, é obrigação do empregador realizar o pagamento do salário, no máximo, até o 5º dia útil de cada mês.

Devemos dizer aqui que ainda não há uma multa para uma eventual ocorrência de atraso salarial. Em contrapartida, o atraso de salário gera a rescisão indireta do contrato, possibilitando que o empregado ao sair da empresa, receba todos os seus direitos, entre eles o aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

5- As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo máximo de 10 dias

Uma duvida bastante comum referente a direitos trabalhista é: Qual o prazo máximo para realizar o pagamento das verbas rescisórias?

Antes da reforma trabalhista, o que havia a existência de 2 prazos, um para o aviso prévio cumprido em casa (indenizado) devendo pagamento ocorrer em 10 dias corridos. Já no aviso prévio trabalhado o pagamento deveria ser realizado no primeiro dia útil após o termino do aviso prévio.

Com a reforma trabalhista isso mudou, não havendo mais diferença de prazos para o pagamento de tais verbas após o fim da relação de emprego, conforme o art. 477, § 6º da CLT, sendo o prazo de 10 dias para a realização do pagamento.

6 - O empregador escolhe o período de férias do empregado

Muitas vezes o trabalhador é pego de surpresa, mas de fato, quem irá determinar o período em que o trabalhador vai gozar as férias é o empregador, é o que diz o art. 136 da CLT.

Entretanto, o empregado pode apresentar no respectivo setor de recursos humanos um requerimento com a indicação da data em que pretende ser liberado.

Além disso, as férias devem ser pagas, no máximo, até 2 dias antes do início do cumprimento, devidamente acrescidas do 1/3 previsto na Constituição Federal.

7- Possibilidade de acordo para demissão

É uma prática bastante comum entre patrão e empregado realizar um acordo para uma demissão, ficando o empregado com o seguro desemprego e o FGTS enquanto que devolve a multa de 40% ao empregador. Tal prática apesar de comum, é completamente ilegal, tendo em vista que é uma forma de burlar a lei.

Pois bem, com a reforma trabalhista surgiu na legislação a possibilidade de acordo de demissão entre patrão e empregado de maneira legalizada. Este acordo se encontra disciplinado no art. 484-A da CLT.

8 - Depósito de valor correspondente a 8% do salário referente ao FGTS

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo. Conforme o artigo 15 da lei 8036/90.

Importante lembrar que todos os valores relacionados ao FGTS devem ser depositados pelo empregador diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal.

9- Pedido de demissão não gera direito ao seguro desemprego

O objetivo do seguro desemprego foi para eventuais situações em que o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Desta forma, quem pede demissão abre mão do seu emprego e, como consequência não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego. Conforme o art da lei 7998/90.

.No caso de pedido de demissão, o empregado só irá receber saldo de salário, férias proporcionais acrescido de 1/3 e 13º salário proporcional.

10 - Estabilidade da gestante da concepção até o 5º mês após o parto

Conforme o art. 10, II, b do ADCT, a funcionária gestante possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

De acordo com a CLT, em seu art. 391-A, há a garantia de estabilidade da gestante, ainda que a gravidez venha ocorrer no aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

Tal estabilidade se alonga as empregadas que engravidaram durante o contrato de experiência ou em um contrato de trabalho temporário.

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