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12 de Maio de 2021

Medidas Provisórias 927 e 936 e suas repercussões no contrato de trabalho

Como ficam os contratos de trabalho durante a pandemia?

Matheus Rodrigues, Advogado
Publicado por Matheus Rodrigues
ano passado

Nos últimos dias, devido a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e de estado de calamidade pública no Brasil, surgem diversas questões diretamente relacionadas as medidas para conter a doença e que tem repercussão direta nas relações de trabalho.

Tal situação exigiu que houvesse uma adaptação ao cenário que a pandemia gerou, talvez por isso tenhamos visto um incontável número de Medidas Provisórias sendo editadas, por exemplo, na data que escrevo este artigo a MP mais atual é a 953. No entanto consideramos duas como fundamentais devido ao intenso debate gerado, foram as MP's 927 e 936.

Como dito, essas medidas repercutem diretamente nas relações de trabalho pois flexibilizam as regras trabalhistas e preveem possíveis acordos individuais entre o empregado e empregador, com o objetivo de preservar empregos e alternativas para a sobrevivência das empresa.

A Medida Provisória 927 foi publicada em 22 de março de 2020, nela, encontramos mudanças no âmbito trabalhista que deverão ser realizadas para a preservação de empregos durante o enfrentamento ao coronavírus.

Um ponto importante, encontra-se em seu art. da Medida Provisória 927, é a permissão que o empregado e empregador possam celebrar um acordo individual, tendo este mesmo acordo preponderância sobre os demais instrumentos normativos. É preciso notar que há um choque com o art. 7º da Constituição que determina que a redução de jornada e dos salários depende de negociação coletiva com sindicato.

Tal medida reconhece o estado de calamidade pública e apresentou originalmente 8 medidas que poderiam ser eventualmente adotadas pelos empregadores para o enfretamento da crise econômica que o coronavírus desencadeou, sendo elas:

1 - Adoção do teletrabalho;

De acordo com o art. 4º da MP 927, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

2- Antecipação de férias individuais;

O tema passou a ser regulamentado pelos art. 6º ao 10 da MP 927. Durante o estado de calamidade pública, é permitida a antecipação das férias individuais do trabalhador com antecedência mínima de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

3- Concessão de férias coletivas;

Conforme art. 11 e 12 da MP 927, o empregador poderá conceder férias coletivas a seus empregados. A única obrigação é a comunicação aos trabalhadores com antecedência mínima de 48 horas, não havendo limitação ao número de dias ou ao limite máximo de fracionamento das férias coletivas.

4- Aproveitamento e antecipação de feriados;

O art. 13 da MP 927 prevê que os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar os empregados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, indicando quais serão os feriados. Já os feriados não religiosos dependerão da concordância do empregado.

5- Banco de horas;

Por sua vez, o art. 14 da MP 927, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual, para compensação no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

6- Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

A MP 927 previu a suspensão de diversas exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

7- Direcionamento do trabalhador para qualificação (revogado);

8- Diferimento do recolhimento do FGTS.

A última medida prevista na MP consiste no diferimento do recolhimento do FGTS, nessa situação os depósitos do FGTS poderão ser pagos em momento futuro. O empregador não precisa recolher de imediato o FGTS dos meses de março, abril e maio. Esse pagamento poderá ser realizado de forma parcelada em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês.

Quando a referida MP foi publicada, havia em seu art. 18 a previsão de que o contrato de trabalho poderia ser suspenso pelo período de 4 meses para que o trabalhador participasse de curso de qualificação com período de duração equivalente ao da suspensão. Logicamente, por se tratar de suspensão de contrato, o empregado não receberia salário. Devido a repercussão negativa, dado o prejuízo evidente ao trabalhador, houve a revogação do art. 18 da MP 927.

Já a Medida Provisória 936, veio, após a repercussão polêmica do art. 18 da MP 927, regularizar tal ação, no entanto, de maneira mais amena. Além disso, trouxe uma maior segurança na permanência do funcionário, como veremos a seguir:

1- Redução proporcional de salário e jornada

Com essa nova MP, fica permitida a redução dos salários se feita de forma proporcional a jornada de trabalho, com redução em até 25%, 50% ou 70%.

Sendo assim, se o empregado trabalha normalmente 40 horas semanais e passa a trabalhar 20 horas, a redução da jornada foi em 50%, desta forma o mesmo deve ser aplicado ao salário. Isso tudo deve ser acordado com o funcionário e com a sua devida concordância.

Além disso, o funcionário conta com a garantia do emprego durante o período que o salário foi reduzido e de forma proporcional após o término da redução.

Dentro desse período o empregado recebe também um benefício do governo chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Detalhe importante, o recebimento deste beneficio em nada afeta o seguro desemprego.

2- Suspensão do contrato de trabalho

Durante o estado de calamidade pública a empresa terá como alternativa a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, sendo facultada a divisão em dois períodos de 30 dias.

Na hipótese de suspensão o empregado não pode realizar nenhum serviço para o empregador durante todo o período, caso o funcionário compareça ao local para trabalhar, o empregador será punido e a suspensão do contrato é terminada.

Durante a suspensão o empregador deve manter o pagamento de todos os benefícios que já são concedidos ao empregado, como o vale-refeição e vale-transporte. Além disso, o empregado receberá 100% do valor do seguro desemprego pagos pelo governo, e da mesma forma como funciona para a redução de jornada e salário, esse valor não interfere no recebimento do seguro no futuro, caso o empregado seja demitido.

3. Rescisão

Na situação do empregado ser demitido durante o período de garantia provisória, em outras palavras, no meio do acordo em vigor, o empregador terá de pagar, além da rescisão, uma indenização no valor correspondente ao percentual do referido acordo. Lembrando que esta indenização ocorre apenas no casos de demissão sem justa causa.

O período urgente exige uma adaptação tanto no cotidiano quanto em relação as leis, devendo haver bom senso de quem elabora tais medidas para que se busque reduzir ao máximo os prejuízos de um momento atípico.

Para ir mais adiante:

- Recomendamos a leitura das Medidas Provisórias: 927, 928 e 936;

- Recomendamos a leitura do art. 7º, VI da Constituição Federal.

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