jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020

União estável

Requisitos e meios para formalizar.

Matheus Rodrigues, Advogado
Publicado por Matheus Rodrigues
mês passado

A união estável é um meio de constituição familiar que teve seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988. Apesar de apresentar uma forma diferente, tal regime nos apresenta, na mesma medida que o casamento, direitos e deveres, sendo, portanto, necessário o seu conhecimento.

Segundo o art. 1723 do Código Civil, para que se reconheça a união estável se faz necessário a comprovação de que a relação afetiva é duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

Neste sentido, um casal de namorados que não convive sob o mesmo teto, não tem filhos ou alguma prova de que constituem família não pode ter a união declarada. No entanto, caso um casal que já tenha um certo período de convivência, tenha filhos e não vivem no mesmo local, pode sim declarar.

Como dito anteriormente, é preciso ficar atento as regras do presente regime, pois a união estável não tem sua comprovação unicamente pela assinatura de documento.

Mas afinal, em que consiste a união estável? Como já abordamos nos parágrafos anteriores, a convivência sob o mesmo teto não é indicativo de união estável. O legislador incluiu na redação da lei 9.278/1996 alguns requisitos para que o regime se torne válido, como veremos a seguir:

  • Convivência pública: outras pessoas devem validar que o relacionamento existe, é duradouro e tem o objetivo de constituir família, devendo ficar demonstrado que existe um relacionamento estável;
  • Continuidade: a relação deve ser contínua, ou seja, não pode ser feita de encontros esporádicos, deve haver estabilidade.
  • Constituir família: Não consiste necessariamente em gerar uma prole, e sim ter como um objetivo de vida a convivência dentro do mesmo lar.

É fato que existem outros requisitos que podem ser utilizados para comprovar a união estável que não são exigidos por lei, como o tempo de convivência a ser levado em consideração, vale salientar aqui que não há mais a regra de 5 anos de convívio. Como também a condição de ter filhos e viver juntos. Reiterando, não são obrigatórios, mas auxiliam no reconhecimento da união estável.

A união pode ser formalizada de duas maneiras, a primeira, por meio de uma certidão em um cartório de notas desde que não haja impedimentos legais, devendo o casal apresentar documento de identidade original, CPF, comprovante de endereço e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (certidão de casamento ou nascimento).

A segunda seria a realização de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado. Nesse documento, o casal pode estipular a data de início da convivência, o regime de bens e as regras aplicáveis em caso de separação.

Importante salientar quanto a questão do regime de bens, conforme nos informa o art. 1725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, serão aplicadas às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

A união estável poderá ainda ser convertida em casamento, conforme art. 1726 do Código Civil, por via judicial ou como consta no art. da Lei 9.278/1996 pela via extrajudicial.

Há um grande questionamento a respeito do namoro de “longa duração” ser considerado união estável, a resposta não é tão simples, pois é algo muito tênue, desta forma STJ tem dado tratamento diferenciado a esse tipo de relação.

No dito namoro de longa duração há convivência pública, contínua e duradoura, mas sem animus de constituir família. Trata-se de um namoro que visa a constituição de uma família futura.

Desta forma, a diferença básica do namoro de longa duração para a união estável é o fato daquele ser um mero instrumento de constituição do núcleo familiar futuro. Já a união estável é um núcleo familiar atual, como duas pessoas que moram, ou não, juntas e, por opção, não desejam se casar, mas vivenciam, simplesmente, uma união pública, contínua e duradoura com atual intenção familiar.

Para ir mais adiante:

- Art. 226, § 3º da CF/1988

- Consulte a Lei 9.278/1996

- Art. 1.723 ao 1.727 do Código Civil

- REsp 1454643/RJ. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data de Publicação 10/03/2015. Data de Julgamento 03/03/2015.

- REsp1.263.015/RN. 3a Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 19.06.2012. DJe26.06.2012

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)